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Acórdão nº 001856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução20 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART76 N1. CPC67 ART699 ART705 ART715. LCT69 ART12 N1 N2 N3 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/02 IN BMJ N324 PAG490. AC STJ PROC1544 DE 1987/02/06. AC STJ PROC337 DE 1986/05/30. AC STJ PROC1588 DE 1987/05/28.

Sumário : I - O modo de interposição do recurso de revista em processo laboral não esta especialmente regulado, no Codigo de Processo de Trabalho, por isso são-lhe aplicaveis as regras proprias desse recurso em processo civil, nada obrigando, pois, os recorrentes a apresentarem alegações com o requerimento de interposição do recurso. II - O exercicio, pela entidade patronal, do "ius variandi" depende da verificação cumulativa dos...

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