Acórdão nº 001864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução23 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART3 N1 N2. CCIV66 ART342 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 PAG258.

Sumário : I - O contrato de trabalho a prazo, apenas poderá ser sucessivamente renovado até ao máximo de três anos, passando a ser considerado depois daquele limite como contrato sem prazo, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de início do primeiro contrato. II - A celebração sucessiva de vários contratos de trabalho a prazo não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por mais de três anos, se transforma em contrato sem prazo. III - Não tendo a entidade patronal invocado qualquer necessidade extraordinária que a...

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