Acórdão nº 001871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução23 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART731 N1. CPT81 ART130. L 2127 DE 1965/08/03 BXLIII N2 BXVII N4 BXXIX. D 360/71 DE 1971/08/21 ART69. CCIV66 ART138 N1 ART236 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1985/06/25 IN CJ T3 PAG138. AC STJ DE 1971/10/26 IN BMJ N210 PAG90. AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PAG128. AC STJ DE 1971/07/25 IN BMJ N222 PAG116.

Sum·rio : A interpretaÁ„o, feita pela RelaÁ„o, das clausulas dum...

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