Acórdão nº 001900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução22 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1 ART326 ART327 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/13 IN CJ ANO1980 T4 PAG161. AC STJ PROC175 DE 1981/03/20. AC STJ DE 1983/11/11 IN AD N266 PAG262. AC STJ DE 1986/04/24 IN BMJ N356 PAG238. AC RP DE 1980/06/23 IN CJ ANOV T3 PAG144. AC RL DE 1984/04/11 IN CJ ANOIX T2 PAG192. AC STJ PROC1612 DE 1987/11/27.

Sumário : I - Não obstante a ilegalidade de um despedimento sem justa causa, o prazo de prescrição, previsto no artigo 38 n. 1 da LCT de 1969, inicia-se no dia seguinte ao da cessação factual da relação laboral, abrangendo a prescrição não so os creditos pecuniarios (indemnização e prestações em divida) como o direito de credito a reintegração decorrente da nulidade do despedimento. II - O prazo de prescrição interrompe-se, ficando inutilizado o tempo decorrido anteriormente, nos casos indicados no artigo 326 n. 1 do Codigo Civil, começando a correr novo prazo a partir da data da cessação da eficacia do acto...

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