Acórdão nº 001922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução21 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B N1 BXVI N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG268. AC STJ PROC1375 DE 1986/10/17. AC STJ PROC1444 DE 1986/10/14. AC STJ PROC1625 DE 1987/07/17.

Sumário : I - Conforme jurisprudencia uniforme deste Supremo Tribunal, ao tribunal de revista esta vedada censura a materia de facto fixada pelas instancias, salvo o caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija outra especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Como tem entendido este Supremo Tribunal , e licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como...

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