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Acórdão nº 001930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Data01 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART110 N2 ART114 ART115 ART118. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N4 BXXIII N1 N6. DL 459/79 DE 1979/11/23. CPC67 ART668 N1 C. D 360/71 DE 1971/08/21 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/11/27 IN AD N243 PAG394. AC STJ PROC498 DE 1983/05/06. AC STJ PROC697 DE 1984/04/10.

Sum·rio : I - Em processo de acidente de trabalho na falta de total acordo na tentativa de conciliaÁ„o so e legalmente possivel proferir sentenÁa na hipotese especial prevista no artigo 118 do Codigo de Processo do Trabalho. II - O salario minimo a atender, como base do calculo da determinaÁ„o da pens„o por acidente de trabalho, e o vigente a data da alta do sinistrado. III - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127, o direito a pens„o por incapacidade permanente resultante de acidente de...

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