Acórdão nº 001934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: TOMAZ DE RESENDE IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG67.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII N1 N2. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART7. L 1942 DE 1936/07/27 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370. AC STJ PROC1714 DE 1988/01/29. AC STJ PROC1846 DE 1988/03/23 Sumário : I - O direito de acção emergente de acidente de trabalho caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar da data da "efectiva cura clinica dos sinistrados"...

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