Acórdão nº 001944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART5 ART177. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART5 ART7 ART8 ART9 ART43. CPC67 ART26.

Sumário : Do artigo 43 da Lei Regulamentar do Contrato de Trabalho resulta que o controlo judicial da legalidade das convenções colectivas de trabalho mediante a propositura, nos tribunais de trabalho, da acção de anulação regulada no artigo 177 e seguintes do Codigo de Processo do...

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