Acórdão nº 001964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N1 N3 N6 BL. DL 49/85 DE 1985/02/27. D DE 1907/10/21 ART1. DL 188/84 DE 1984/06/05 ART2 B ART45. DL 37750 DE 1950/02/04 ART5 PARUNICO. PORT 633/71 DE 1971/11/19. CCOM888 ART433.

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