Acórdão nº 001975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso NULL)

Data13 Julho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII BXL BXLIII BL. CPT81 ART110 N2 ART120 A.

Sum·rio : O despacho homologatÛrio do acordo obtido na tentativa de conciliaÁ„o entre os familiares da vÌtima de acidente de trabalho e a Companhia de Seguros, embora transitado, n„o constitui caso julgado em relaÁ„o ‡ pretens„o expressa em requerimento de nova tentativa de conciliaÁ„o por aqueles...

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