Acórdão nº 002061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução12 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N3 ART20 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/04/04 IN BMJ N356 P¡G183. AC RL DE 1983/04/18 IN CJ ANOVIII T2 P¡G204.

Sum·rio : I - O c·lculo da indemnizaÁ„o por antiguidade È feito em funÁ„o da antiguidade e da retribuiÁ„o. II - Tendo cessado o contrato de trabalho pelo despedimento do trabalhador cessa tambÈm a situaÁ„o de subordinaÁ„o jurÌdica deste...

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