Acórdão nº 002104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24 N1 N3 ART25 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N2 B. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 A.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, dá ao trabalhador o direito de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de trabalho ao serviço da empresa. II - O incumprimento desta obrigação, impõe ao trabalhador o pagamento de uma...

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