Acórdão nº 002127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução28 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 C E. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1171 DE 1986/01/18. AC STJ PROC1379 DE 1986/10/31. AC STJ PROC1441 DE 1987/01/23. AC STJ PROC1628 DE 1987/10/09. AC STJ PROC1590 DE 1987/10/30. AC STJ PROC1867 DE 1988/05/13. AC STJ PROC2871 DE 1988/06/23. AC STJ PROC1854 DE 1988/06/09.

Sumário : I - Do princípio da inamovibilidade do trabalhador relativamente ao local estabelecido para a prestação da sua actividade...

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