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Acórdão nº 002133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1989 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução30 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTONIO MESQUITA IN REVISTA DO MP N8 ANOII PAG45. ANTONIO MESQUITA IN PODER DISCIPLINAR SEPARATA DO BMJ 1979 PAG221.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 24/84 DE 1984/01/16 ART9. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 A ART12 N2 N6. LCT69 ART20 N1 A C ART27 N2 ART39 N1. CP886 ART125. CCIV66 ART1152.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/22 IN BMJ N326 PAG364. AC STJ DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159. AC STJ DE 1981/02/20 IN RMP N8 PAG41. AC STJ DE 1983/01/14 IN AD N256 PAG542. AC STJ DE 1983/11/03 IN AD N265 PAG138. AC STJ PROC1663 DE 1987/11/27. AC STJ PROC1931 DE 1988/10/28. AC STA DE 1989/07/19 IN AD N281 PAG510. AC STA DE 1983/04/21 IN AD N264 PAG1449.

Sumário : I - A caducidade do procedimento disciplinar e a prescrição das infracções disciplinares laborais são do conhecimento oficioso do tribunal. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar laboral e de 30 dias (artigo 12, n. 6, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), conta-se do conhecimento da infracção pela entidade patronal e...

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