Acórdão nº 002135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução09 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART10 N1 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG289.

Sum·rio : Celebrados, entre as mesmas partes, trÍs contratos de trabalho a prazo autÛnomos, cada um deles se extinguindo por caducidade, muito antes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT