Acórdão nº 002146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)

Data15 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART38. CCTV PARA O SECTOR BANC¡RIO IN BTE N28 DE 1978/07/24 CL¡US139. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/01/22 IN AD N317 PAG689.

Sum·rio : I - A invalidez presumÌvel prevista na cl·usula 139 do ACTV do sector banc·rio consubstancia uma situaÁ„o de...

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