Acórdão nº 002209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução13 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUND PAG308. M FERNANDES IN CONTRAT DE TRAB NOTAS PRÁTICAS 6ED PAG37/38.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 ART6 N1. LCT69 ART20 N1 C.

Sumário : I - O contrato de trabalho pode cessar por vontade bilateral dos contraentes, independentemente de o contrato ser ou não a prazo, mas a desvinculação por mútuo acordo deve constar, em todos os casos, de documento escrito (artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 372-A/75). II - A exigência de documento escrito reveste obviamente a natureza de formalidade "ad probationem" e não "ad...

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