Acórdão nº 002246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART38.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1962/06/12 IN BMJ N118 PAG636.

Sum·rio : Sendo irregular, por ainda n„o registada, a sociedade que constitui entidade patronal do trabalhador n„o pode questionar essa sua qualidade com fundamento em ter...

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