Acórdão nº 002254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART37. DL 505/74 DE 1974/10/01.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/10/13 IN DG DE 1974/06/04. AC STJ DE 1977/01/11 IN AD N185 PAG120. AC RP DE 1979 IN AD N208 PAG546.

Sum·rio : I - Em caso de integraÁ„o mantem-se o horario de trabalho dos trabalhadores da empresa integrados, ainda que diferentes do dos restantes trabalhadores, por forÁa do disposto no artigo 37 da lei do...

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