Acórdão nº 002271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data23 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N3. CPC67 ART45 N1.

Sumário : I - O titulo executivo define o fim e os limites da acção executiva; II - O tratamento mais favoravel referido no n. 3 do artigo 22 da LCT, aprovada pelo DL 49 408, de 24-11-69, constitui um dos pressupostos do "jus variandi", com caracter de imperatividade minima; III - No caso de exercicio de uma função superior aquela que competia ao trabalhador e em substituição de outro trabalhador de categoria e...

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