Acórdão nº 002284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução12 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG493. AC STJ PROC1257 DE 1985/11/15. AC STJ PROC1541 DE 1986/12/10.

Sumário : Em processo de trabalho, interposto recurso de agravo em segunda instância, as correspondentes alegações devem ser apresentadas...

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