Acórdão nº 002285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT63 ART133 N2. CPT81 ART138. CCIV66 ART804 ART805.

Sumário : I - O artigo 138 do Codigo do Processo do Trabalho de 1981 e uma norma especial em relação ao regime geral do Codigo Civil de 1966 no que respeita a obrigação de pagamento de juros de mora. II - Tal preceito tem caracter imperativo, havendo lugar a fixação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT