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Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A ART12 N1 N2 N3. LCT69 ART39 N1 ART86 ART20 N1 C. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2258 DE 1989/12/14. AC STJ DE 1982/06/18 IN AD N251 PAG1457. AC STJ PROC2089 DE 1989/04/19. AC STJ PROC2133 DE 1989/05/30.

Sum·rio : I - Da conjugaÁ„o do n. 1 do artigo 39 da L.C.T. e do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 409/71, resulta que n„o seria possÌvel, ‡ entidade patronal, alterar o hor·rio de trabalho, sem o acordo , quando: -Tendo sido contratado expressamente para um determinado hor·rio ; -Um instrumento de regulamentaÁ„o colectiva a proÌba. II - O trabalho nocturno È extraordin·rio e, como tal, de car·cter experimental e transitÛrio, pelo que n„o entra no conceito de retribuiÁ„o (artigo 86 da L.C.T.) III - A ordem dada, se n„o se mostra contr·ria aos direitos e garantias do...

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