Acórdão nº 002315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART21 N1 E ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/26 IN BMJ N349 P¡G338. AC STJ PROC2127 DE 1989/04/28. AC STJ DE 1986/01/18 IN BMJ N353 P¡G280. AC STJ DE 1985/10/25 IN BMJ N350 P¡G269.

Sum·rio : I - O contrato de trabalho envolve o princÌpio da inamovibilidade do trabalhador relativamente ao local estabelecido para prestaÁ„o da sua actividade laboral (artigo 21, n. 1, alÌnea e), e 24 da LCT). II - Contudo, tornando-se impossÌvel tal...

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