Acórdão nº 002317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B. CPT81 ART142 N6. L 2127 DE 1965/08/03 BXXII.

Sum·rio : I - Verificada a incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho, a mesma determina a caducidade do contrato de trabalho; II - E a data da fixaÁ„o judicial da incapacidade permanente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT