Acórdão nº 002361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução09 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR SEG SOC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCT DE 1976 DA INDUSTRIA DE CERAMICA CLAUS71. CCT DE 1983 DA INDUSTRIA DE CERAMICA CLAUS65 N1 N2 B C N4. CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG387.

Sumário : I - O n. 2 da clausula 65 do C.C.T. de 1983 da Industria de Ceramica que deu nova redacção a 71 do C.C.T. de 1976, e inequivoco no sentido de conceder a todos os trabalhadores reformados o "beneficio complementar da pensão de reforma" verificadas que sejam tão somente as condições enunciadas nas respectivas alineas. II - A questionada clausula...

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