Acórdão nº 002397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução23 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Sumário : I - Se a entidade patronal, procedendo segundo os usos da agricultura local, conhecidos da companhia seguradora, declarou o numero medio de trabalhadores que empregava durante o ano, uma vez que esses trabalhadores variavam conforme a epoca do ano, chegando a não laborar nenhuma, não se prova que se tenha verificado um risco superior ao do segurado. II - O seguro de acidente de trabalho e um contrato a favor de terceiro sujeito ao regime do artigo 49 do Codigo Comercial, segundo o qual são oponiveis ao terceiro todos os meios...

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