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Acórdão nº 002415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART142 N5. CCIV66 ART9 N3 ART563 ART564. L 2127 DE 1965/08/03 BVIII N3 BXVI.

Sum·rio : I - E insusceptivel de recurso, nos termos do artigo 142, n. 5 do Codigo de Processo de Trabalho, a decis„o da 1 instancia que declarou que a incapacidade permanente e absoluta do trabalhador para o trabalho habitual e resultante de um primeiro acidente de trabalho, sendo uma I.P.P. de 24,48 resultante de acidente de trabalho posterior e ainda uma I.P.P. de 5% proveniente do primeiro acidente. II - A desvalorizaÁ„o a que se refere o n. 3 da Base VIII da Lei n. 2127 e desvalorizaÁ„o anterior que tenha sido reconhecida judicialmente, em processo proprio. III - A circuntancia de n„o ser o recorrente a parte no processo em que se fixou a incapacidade permanente anterior, n„o pode alterar...

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