Acórdão nº 002423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução30 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N2 ART349 ART351. CPC67 ART660 N2. LCT69 ART78 N1 N2 N3 N4 N5. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART12 N1. CONST76 ART9 N1 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1975/02/04 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1985/04/18 IN BMJ N244 PAG203. AC STJ DE 1988/11/25 IN AD N326 PAG256. AC STJ PROC1221 DE 1989/11/24. AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG268. AC STJ DE 1974/11/12 IN RLJ ANO108 PAG352. AC STJ PROC2193 DE 1989/12/06.

Sumário : I - Integra a categoria de factos não so os acontecimentos concretos da vida real que podem ser...

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