Acórdão nº 002470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART687 N4. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - Não e de admitir e, portanto, e de rejeitar o recurso, nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC, de decisão que se mostre desfavoravel para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal recorrido, embora o valor da causa seja superior ao valor da alçada desse tribunal. II - A citada disposição...

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