Acórdão nº 002534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/79 DE 1979/05/10 ART41 N1. DL 373/79 DE 1979/09/08. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART22.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1884 DE 1988/07/08. AC STJ PROC2196 DE 1989/10/03.

Sum·rio : I - No dominio do contrato individual do trabalho, n„o pode ser imposta ao trabalhador a reduÁ„o do horario do trabalho com diminuiÁ„o da...

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