Acórdão nº 002543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 N1 N2 ART6 N1 N2 ART28 N2 N3. DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N1 N2 N3. AE IN BTE N43 DE 1984/11/22 CLAUS44 CLAUS46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG217.

Sumário : I - O conceito de retribuição integra hoje, todos os beneficios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periodica. II - Assim, por maioria de...

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