Acórdão nº 002546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 19478 DE 1931/03/18 ART14. CCIV66 ART7 N2 ART12 N2. CONST82 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/07/22 IN AP-DG DE 1977/05/03.

Sumário : I - Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 47032 não estava reconhecido no nosso direito positivo laboral a licença sem vencimento, por periodo indeterminado, mas entendia-se que lhe era aplicavel analogicamente, com as necessarias adaptações, o regime dos funcionarios publicos na situação de licença ilimitada. II - Esta mesma tese deve continuar a ser perfilhada por ser a que fornece a solução correcta e justa para tais situações. III - Se a empresa alterou o regulamento interno sobre licença ilimitada e nova regulamentação, se for...

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