Acórdão nº 002601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFREDERICO CARVALHÃO
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. LOTJ87 ART20.

Sumário : Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em causas cujo valor se contém...

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