Acórdão nº 002657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART102 N1 ART104 N1 N2 ART495 ART672 ART675 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. AC STJ DE 1969/07/01 IN BMJ N189 PAG275. AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG440. AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG301. AC STJ PROC2450 DE 1990/03/30. AC STJ PROC2697 DE 1990/11/07. AC STJ PROC2738 DE 1990/11/14.

Sumário : I - Tendo o juiz da 1 instancia apreciado expressamente a excepção da incompetencia em razão da materia, e não tendo sido interposto...

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