Acórdão nº 002699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR PENAL LAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART33 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART66. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. DL 78/87 DE 1987/02/17. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. CPP29 ART29 ART30. CPP87 ART71 ART72. CCIV66 ART342 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG187.

Sum·rio : I - O Tribunal do Trabalho e incompetente em raz„o da materia para conhecer de pedido reconvencional deduzido em acÁ„o emergente de contrato de trabalho individual, se a fundamenta-lo se invocam prejuizos resultantes de conduta criminosa do trabalhador e for deterninante de responsabilidade civil extracontratual. II - Para que haja a extens„o da competencia a que aludem o artigo 33, n. 1 do Codigo de Processo do Trabalho e 64 alineas o) e p) da LOTJ, necessario se torna que se verifique uma interligaÁ„o que resulte de uma...

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