Acórdão nº 002702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1951/05/25 IN BMJ N25 PAG337. AC STJ DE 1961/01/20 IN BMJ N103 PAG552. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG447. AC STJ DE 1981/10/23 IN BMJ N310 PAG196.

Sum·rio : I - So a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, e causa de caducidade do contrato de trabalho. II - O prazo...

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