Acórdão nº 002721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/28 IN AD N331 PAG1015.

Sumário : Uma Junta de Freguesia que, beneficiando de subsidio do Instituto do Emprego e Formação Profissional e pagando uma pequena parte das custas, escolheu a obra a efectuar nas suas instalações e indicou ao trabalhador as tarefas a...

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