Acórdão nº 002769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2. DL 362/71 DE 1971/08/21 ART54. CCIV66 ART342 N1. DL 41821 DE 1958/11/08 ART5 ART6 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N311 PAG319. AC STJ STA DE 1975/05/07 IN AD N166 PAG1314. AC STJ DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG127. AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG253. AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N315 PAG187.

Sumário : I - Cabe ao sinistrado o onus de alegar e provar os factos integradores de violação das normas imperativas de...

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