Acórdão nº 002825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11. CPT81 ART84. CPC67 ART712.

Sumário : I - Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, pelos quais se procede ao reexame da materia apreciada na decisão recorrida, e não meios de renovação da causa. II - Traduz-se em alteração da causa de pedir a afirmação do trabalhador...

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