Acórdão nº 002838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 209-A/86 DE 1986/06/28 ART1 ART2 N1 C ART14. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART13. RAR 26/86 IN DR IS DE 1986/11/03. L 49/86 DE 1986/12/31 ART81.

Sum·rio : I - A extinÁ„o da Companhia Nacional de Petroquimica E. P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, com a cessaÁ„o imediata de todos os contratos de trabalho por ela celebrados, opera a caducidade dos mesmos contratos. II - O regime da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT