Acórdão nº 002846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso None)

Data03 Julho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART708 N1 ART726.

Sum·rio : I - A prova do obito de qualquer cidad„o so se faz, normalmente, atraves da certid„o do seu registo passada pela competente Conservatoria de Registo Civil. II - N„o obstante n„o se ter...

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