Acórdão nº 002893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART230 N1 ART238 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N337 PAG382.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa so pode exercer censura sobre a decis„o das instancias em materia de interpretaÁ„o de documentos, ocorrendo violaÁ„o ao disposto nos artigos 230, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT