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Acórdão nº 002947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1. LCT69 ART20 N1 B C D. CPC67 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN AD N275 PAG1334. AC STJ DE 1984/11/30 IN AD N278 PAG232. AC STJ DE 1989/12/06 IN AD N338 PAG275. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N349 PAG124. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG441. AC STJ DE 1984/06/08 IN AD N274 PAG1205. AC STJ DE 1986/03/07 IN AD N296-297 PAG1091. AC STJ DE 1989/12/14 IN AD N338 PAG293. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229. AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG152. AC STJ DE 1978/01/09 IN BMJ N273 PAG281. AC STJ PROC2517 DE 1990/09/26.

Sum·rio : I - Ao Supremo Tribunal de JustiÁa, como tribunal de revista e vedado censurar o acord„o da RelaÁ„o que considerou como n„o escrita a resposta ao quesito, por entender que versava materia de direito o que constitui materia de facto. II - S„o tres os requisitos da justa causa: comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade de subsistencia da...

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