Acórdão nº 003006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/26 IN AD N283 PAG881. AC STJ DE 1988/05/20 IN BMJ N377 PAG386. AC STJ DE 1989/10/13 IN AD N337 PAG112. AC STJ PROC2404 DE 1990/06/27.

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