Acórdão nº 003007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/11/09 IN AD N277 PAG120. AC STJ DE 1986/06/20 IN AD N301 PAG127. AC STJ PROC2489 DE 1990/06/20. AC STJ PROC2279 DE 1990/01/17. AC STJ DE 1989/10/13 IN AD N337 PAG118.

Sum·rio : I - O onus da prova da intenÁ„o de defraudar a lei dos contratos sem prazo, na celebraÁ„o de contrato de trabalho a prazo, cabe ao trabalhador...

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