Acórdão nº 003115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Data19 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL RELAÇÃO JURIDICA V2 P19. V SERRA RLJ ANO109 P20. M SALVADOR TERCEIROS E OS EFEITOS DOS ACTOS E CONTRATOS P209.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 97/77 DE 1977/03/17 ART2 N1 A B ART3 N2 ART10. CCIV66 ART280. DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART16 ART62. LSQ ART45. DL 42644 DE 1959/11/14 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG120. AC STJ DE 1976/07/20 IN BMJ N259 PAG223. AC STJ DE 1977/06/22 IN BMJ N268 PAG233. AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N313 PAG288. AC STJ DE 1981/02/06 IN AD N231 PAG390. AC STJ DE 1982/02/19 IN AD N245 PAG696. AC STJ DE 1963/10/25 IN BMJ N130 PAG509. AC STJ DE 1961/10/24 IN BMJ N110 PAG400...

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