Acórdão nº 003155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 ART9 ART12. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/09 IN BMJ N341 PAG297. AC STJ DE 1986/06/20 IN BMJ N358 PAG345.

Sumário : I - Tendo o trabalhador e a entidade patronal celebrado um contrato de trabalho a prazo, para a prestação de serviços de servente de limpeza por parte do primeiro, que teve prorrogações, mas durou menos de três anos, e posteriormente as mesmas partes celebraram novo contrato de trabalho a prazo, mas agora para que aquele prestasse os seus serviços de motorista, não existe um só contrato com duração superior a três anos que se...

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