Acórdão nº 003161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - ACID TRAB / DOEN«AS PROF.

LegislaÁ„o Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART70 N2. CCIV66 ART9 N2. DL 169/81 DE 1981/06/20 ART7.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG371.

Sum·rio : I - N„o existindo seguro ou sendo insuficiente o existente em materia de responsabilidade por acidente de trabalho ou doenÁas profissionais, o credor da respectiva pens„o ficaria sujeito ao risco de incumprimento da obrigaÁ„o por parte da entidade patronal devedora, se n„o existisse a obrigaÁ„o de esta prestar cauÁ„o (cfr. n. 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 360/71). II - O legislador escolheu, de entre as varias modalidades possiveis de cauÁ„o, as que entendeu mais adequadas ao fim em vista...

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