Acórdão nº 003163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E N2. CCIV66 ART513. CCT PARA O SECTOR DE SEGUROS CLÁUS78 N7 N21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG297. AC STJ DE 1989/11/29 IN AD N340 PAG553. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG138.

Sumário : I - Aplica-se o n. 21 da cláusula 78 do Contrato Colectivo de Trabalho para a indústria seguradora quando o...

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